Questão de Direito Constitucional

72. Um juiz leigo produziu um projeto de sentença com fundamento jurídico que não se coaduna com o entendimento jurídico do juiz togado a que está subordinado. Segundo o Código de Ética de Juízes Leigos, essa conduta do referido juiz leigo (A) não pode lhe acarretar qualquer tipo de penalidade, uma vez que o juiz leigo deve ter plena liberdade para decidir e fundamentar seus projetos de sentença. (B) pode acarretar sua exoneração do cargo, após a devida apuração por meio de processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e amplo direito de defesa. (C) acarretará o cancelamento do projeto de sentença, e o juiz leigo terá descontado de sua remuneração o respectivo valor do ato praticado e depois anulado. (D) poderá acarretar a sua advertência, e o respectivo projeto de sentença será anulado, a não ser que o juiz togado o homologue, podendo, ainda, deixar de aplicar a pena de advertência ao juiz leigo. (E) resultará na sua suspensão ou afastamento, ficando impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais. Jurisprudência 73. Quanto à Jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina, assinale a alternativa correta. (A) No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados em dias corridos. (B) Na hipótese de extravio de bagagem em razão de transporte aéreo, não é indevida indenização por dano moral. (C) Na ação de cobrança de cheque, os juros da mora são contados a partir da primeira apresentação. (D) Não cabe recurso de decisão interlocutória, por falta de previsão legal, não precluindo a matéria. (E) Os juros de mora, na indenização por dano moral, correm a partir da data do arbitramento.