Questões de Direito Penal · IDIB
Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoIDIB 2023
PM ES
Questão de Direito Penal
Segundo Código Penal, a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.