Question

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

Accepted Answer

E) inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

Answer

A) constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.

Answer

B) inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

Answer

C) constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.

Answer

D) constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

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