Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFAUEL 2024

Pref Jaguapitã

Questão de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica pessoa sem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.