Conforme a Lei Orgânica do Município de… (Fundatec 2025)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFundatec 2025

Pref Imbé

Conforme a Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências da Câmara dos Vereadores, com sanção do Prefeito, EXCETO:

ALegislar sobre assunto de interesse local.BCriar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.CAutorizar a concessão e a permissão de serviços públicos municipais.DJulgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.EDispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.