Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2009

TJ MT

Questão de Direito Processual Penal

Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.