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Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio culturalFundep 2012

MPE MG

Questão de Direito Constitucional

Com relação às leis brasileiras que tratam do patrimônio arqueológico pré-histórico e histórico, analise as seguintes afirmativas. I. A Lei n. 3.924 de 1961, contempla o patrimônio arqueológico como um todo carecendo, entretanto, de instrumentos normativos quanto aos sítios arqueológicos históricos. II. O artigo 216 da Constituição Federal de 1988 contempla a necessidade de proteção dos sítios arqueológicos remanescentes do Período Colonial como fazendas, quilombos e áreas de mineração. III. A Lei n. 10.166, de dezembro de 2000, estabelece que cabe ao Ministério da Marinha zelar pelo patrimônio arqueológico submerso. A análise permite concluir que estão CORRETAS

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.