Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalOutros temasSelecon 2022
001 PMPL
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os Estados e Municípios devem aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, da receita resultante de impostos, nunca menos que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.