Direito ConstitucionalFundamentos da RepúblicaCom Exam Pref Bauru 2024
Pref Bauru
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constituise em Estado Democrático de Direito. Seus fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Esses fundamentos norteiam todos os entes federativos, inclusive os Municípios. Nesse diapasão, em Bauru há uma organização estabelecida pela a lei local n.º 3.601/1993 que visa melhor atender o povo, titular primário de todos os direitos estabelecidos. De acordo com a lei citada acima, é CORRETO afirmar que a organização municipal tem como fundamentos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

