Questões de Direito Constitucional · UFV
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)UFV 2016
UFV-MG
Questão de Direito Constitucional
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Conforme se depreende do inciso LXXIII, do art. 5° da Constituição Federal de 1988, é CORRETO apontar como instrumento constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.