Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIBDO Projetos 2025
CM Volta Redonda
Questão de Direito Constitucional
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, o cidadão poderá fazer uso da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, obedecidas as seguintes exigências: (Analise as afirmativas abaixo.) I – Ter domicílio eleitoral em Volta Redonda há mais de 05(cinco) anos comprovado no ato da inscrição. II – Ser maior de 21 (vinte e um) anos e estar em gozo dos direitos políticos. III – Se inscrever com o mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência, através de requerimento feito na secretaria da Casa Legislativa. Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.