Questão de Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal elenca um rol regulado por Lei Complementar quanto à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Em se tratando do que prevê expressamente o texto constitucional acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA: (A) Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos de sanção ou rejeição do veto, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo. de direitos fundamentais, prevendo, em seu (B) O aumento da despesa prevista será admitido tão caput, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". O rol do artigo quinto, no entanto, não é um rol exaustivo, somente nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, sendo vedado nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. de modo que há direitos fundamentais que não (C) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria estão previstos na Constituição, aos quais Pontes de Miranda chamou de "Direitos Fundamentais Relativos". A doutrina diverge dessa classificação. Dentre as opções a seguir, assinale aquela que NÃO representa um direito fundamental previsto expressamente pelo artigo quinto da Constituição Federal: