Sobre a Organização do Estado, assinale… (Legalle 2018)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoLegalle 2018

Pref Gravataí

Sobre a Organização do Estado, assinale a opção correta:

AÉ permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.BPorto Alegre é a Capital Federal.COs Estados podem formar novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.DA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos adstritos, nos termos da Constituição.EA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.