Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)FCC 2022
DPE MT
Questão de Direito Constitucional
Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, a Constituição Federal assegura à categoria de trabalhadores domésticos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.