Question

Execução: Fundatec

1002_BASE_CE_01_NS_ST

02/12/2025 16:12:55

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário que tem a competência de fiscalizar as despesas da administração com vistas ao reconhecimento e apuração de ilegalidades e irregularidades, bem como julgar contas, produzir pareceres e realizar inspeções.

Answer

B) A vedação relativa ao refinanciamento de dívidas não contraídas junto à instituição que concede o empréstimo quer limitar a rolagem da dívida pública pela assunção de novas obrigações para pagar uma pendência já existente.

Answer

C) A avaliação da legitimidade de um ato administrativo que se relacione com a realização de despesa pública ou realização de gasto indireto volta-se ao mérito do ato para fins de verificar se ele atendeu ao bem jurídico valorado pela norma ao autorizá-lo.

Answer

D) Quanto à proibição do financiamento de despesas correntes, o objetivo é impedir que o ente se endivide para pagar despesas de custeio, ou mesmo, mais genericamente, aquelas que devem estar contempladas por receitas correntes, que são as obtidas mediante as atividades ordinárias do Estado.

Answer

E) Mesmo sendo vedada a captação de recursos por antecipação de receita tributária, que tenha por base tributos cujos fatos geradores ainda não tenham ocorrido, isso não se confunde com a técnica de substituição tributária, prevista na Constituição.

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