Question

O Estatuto da Cidade determina que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Com relação ao direito de superfície, qual das seguintes alternativas apresenta uma informação INCORRETA?

Accepted Answer

C) Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se à Administração Pública.

Answer

A) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

Answer

B) O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

Answer

D) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Answer

E) O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

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