Questão de Legislação Penal Especial

(A) A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher representou importante marco na luta pela igualdade de gênero, especialmente por ser o primeiro documento a prever, em âmbito internacional, o enfrentamento à violência contra a mulher. (B) A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher autorizou as chamadas “discriminações positivas”, pela qual os Estados podem adotar medidas temporárias com o fim de agilizar a igualização de status entre mulheres e homens. (C) A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi a que mais recebeu reservas por parte dos Estados signatários, especialmente no que tange à igualdade entre homens e mulheres na família. (D) As reivindicações feministas, que levaram à adoção de uma arquitetura internacional de proteção às mulheres, ligam-se especialmente ao direito à igualdade formal, à liberdade sexual e reprodutiva, à diversidade de raça e etnia, ao acesso à justiça integral e irrestrita, entre outros. 13 QUESTÃO 18 São insuscetíveis de anistia, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988: (A) A prática da tortura, o tráfico de pessoas, o terrorismo, o racismo e os defi- nidos como crimes hediondos. (B) A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. (C) A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o genocídio e os definidos como crimes hediondos. (D) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o tráfico de pessoas, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos. QUESTÃO 19 De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a “Prevalência dos Direi- tos Humanos” é caracterizada como: (A) Fundamento da República Federativa do Brasil. (B) Garantia fundamental da República Federativa do Brasil (C) Objetivo da República Federativa do Brasil. (D) Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil. QUESTÃO 20 De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante, EXCETO: (A) Ação popular. (B) Iniciativa popular. (C) Plebiscito. (D) Referendo. 14 Nº 129/2013 – Cad. TIPO 1