Question

A lei do Estado X instituiu consulta direta à população para definição de investimentos públicos de interesse regional. A norma determinou que as escolhas mais votadas deveriam ser obrigatoriamente incluídas na proposta de lei orçamentária anual encaminhada pelo Poder Executivo e preservadas durante a deliberação legislativa. À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, a norma estadual é

Accepted Answer

A) inconstitucional, pois a consulta popular não pode vincular a iniciativa orçamentária do Executivo nem suprimir o poder de emenda do Legislativo.

Answer

B) inconstitucional apenas se impedir a realização de audiência pública durante a tramitação da proposta orçamentária.

Answer

C) constitucional, pois a consulta popular substitui a escolha técnica do Executivo quando tratar de investimentos de interesse regional.

Answer

D) constitucional, pois a participação popular transforma as escolhas votadas em despesas obrigatórias de inclusão na lei orçamentária.

Answer

E) constitucional se a consulta popular for prévia e houver disponibilidade financeira suficiente para executar os investimentos.

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