Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)IBFC 2013
PC RJ
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, é correto afirmar que para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.