Question

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, caracterizado pela presença de prerrogativas e restrições específicas destinadas à proteção do interesse público e à adequada execução das contratações realizadas pela Administração. Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, bem como fiscalizar sua execução e aplicar sanções administrativas ao contratado, em razão das prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo.

Answer

A) A celebração de contrato administrativo dispensa a formalização escrita do ajuste sempre que houver manifestação consensual de vontade entre as partes contratantes quanto ao objeto, às condições e às obrigações pactuadas.

Answer

B) A inexecução contratual por parte do particular contratado não autoriza a Administração Pública à aplicação direta de sanções administrativas no âmbito do vínculo contratual, devendo eventual controvérsia ser submetida exclusivamente à apreciação do Poder Judiciário para resolução da relação contratual. 8

Answer

D) O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública prerrogativa para descumprir livremente cláusulas contratuais previamente pactuadas sempre que entender, de forma discricionária, que tal medida atende à conveniência ou à oportunidade administrativa.

Answer

E) Os contratos administrativos submetem-se ao regime de direito privado, inexistindo prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública em sua execução.

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