Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCebraspe 2013

PF

Questão de Legislação Penal Especial

Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980. Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.