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Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosVunesp 2024

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Questão de Direito Administrativo

A multa por não informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a inclusão de novos serviços ou o reajuste de preços ou tarifas de serviços, com até trinta dias de antecedência, de acordo com a Resolução Antaq no 75/2022, é de até

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.