Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaVunesp 2023
DPE SP
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.