Question

LEGISLAÇÃO (DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)

A Lei Federal nº 13.146/2015 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujo objetivo geral é assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, com o intuito de promover sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das disposições da referida lei.

Accepted Answer

B) A acessibilidade é direito assegurado à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. Entre as medidas que visam seu cumprimento, tem-se que as edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

Answer

A) A deficiência, seja ela de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, mas pode afetá-la no que diz respeito ao exercício de direitos sexuais e reprodutivos.

Answer

C) O poder público pode garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.

Answer

D) As empresas e órgãos públicos podem garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos para pessoas com deficiência.

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