Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaSelecon 2024
Pref Sapezal
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, declara que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. A eles devem ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.