Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalITAME 2024
Pref Palmeiras de GO
Questão de Direito Administrativo
São penalidades aplicadas às infrações disciplinares ordinárias, de acordo com o Código de Processamento Disciplinar: I. Advertência. II. Multa, no valor de 1 (uma) a 50 (cinquenta) anuidades no caso de infração praticada por pessoa natural e de 1 (uma) a 100 (cem) anuidades no caso de infração praticada por pessoa jurídica, tendo como referência o valor da anuidade praticada pelo Conselho Regional no exercício em que a multa vier a ser imposta. III. Censura pública. IV. Suspensão do exercício profissional por até três anos ad referendum do Conselho Federal. V. Cassação do registro para o exercício profissional, no caso de pessoas naturais, e cancelamento do registro ou cadastramento, no caso de pessoas jurídicas, ad referendum do Conselho Federal. Está(ão) correta(s):
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