Questão de Direito Administrativo

Os princípios são as bases sobre as quais se assentam institutos e normas jurídicas que os compõem. São importantes para a solução de casos não especificados em lei e a melhor compreensão dos textos esparsos que regulam a matéria. Os princípios têm função positiva e função negativa. A função é positiva por atuarem na tarefa de criação, desenvolvimento e execução do Direito e de medidas que visem à justiça e à paz social; e é negativa em sua opção de rejeitar valores e normas contrárias a eles (HORVATH, 2011). I. A administração deve agir de modo rápido e preciso no sentido de produzir resultados que satisfaçam as necessidades dos administrados. II. Estabele que atos e medidas da Administração sejam colocados em prática e aplicados pela própria Administração, sem que se faça necessária a autorização de qualquer outro poder. III. Não devem ser impostas aos administrados obrigações, restriçoes ou sanções em medida superior ao estritamente necessário ao atendimento do interesse público. IV. Confere igualdade de tratamento a todos na aplicação diária dos atos administrativos. Esses atos devem ter sempre o objetivo do interesse público, não podendo a Administração agir em interesse próprio ou de terceiro beneficiado. V. Requer esse princípio ampla clareza e ausência de segredos no desenvolvimento da atividade pública. A administração deve sempre atuar em conformidade com os preceitos de visibilidade e publicidade de seus atos em todos os seus âmbitos de atividade. Escolha a alternativa que indica corretamente os princípos acima descritos.