Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)IAUPE 2008
Pref Olinda
Questão de Legislação Penal Especial
No Art. 13 da Lei 6.437/77 no que se refere ao auto de infração, que poderá ser lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária, NÃO poderá deixar de nele conter
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.