Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popularFundatec 2024
Pref Londrina
Questão de Direito Constitucional
Sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, analise as assertivas abaixo: I. O plebiscito, o referendo e a inciativa popular são formas de exercício da soberania popular. II. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% da população total do Município. III. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto e não poderá ser rejeitado por vício de forma. IV. É vedada a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.