O Estatuto da Criança e do Adolescente… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de Direitos Humanos · INCAB (ex-FUNCAB)

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaINCAB (ex-FUNCAB) 2014

SCJ TO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral, com absoluta prioridade para a criança e o adolescente. A doutrina da proteção integral baseia-se na concepção de que:

Aa destituição do pátrio poder e da internação dos menores pobres possibilitam a substituição da família por um sistema dual de atendimento às crianças.Ba regulamentação do trabalho infantil permite o aumento da renda da família que não precisa mais tolerar as infrações das crianças como modo de complementação da renda familiar.Ca criança e o adolescente são sujeitos de direitos universalmente reconhecidos, considerando sua c o n d i ç ã o p e c u l i a r d e p e s s o a s e m desenvolvimento.Duma gestão técnica dos problemas sociais, ordenando os desvios a partir de um modelo de normalidade, favorece o desenvolvimento das crianças e adolescentes, ainda que seja preciso privá-los da liberdade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.