Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosSelecon 2025
CIDES-VRC
Questão de Direito Administrativo
O Decreto Federal nº 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15, determina que o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando à implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.