Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeQuadrix 2019
CREA TO
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue os itens de 76 a 78. Considere‐se que, em uma determinada autarquia federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um determinado cargo de mesma denominação, mesma exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de remuneração distintas. Nesse caso, diante das singularidades acima descritas, de acordo com o entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é possível que decisão judicial venha a determinar a aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos servidores ocupantes do cargo da carreira cuja remuneração seja mais baixa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

