Question

De acordo com a fiscalização prevista no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Para verificar a exatidão das declarações prestadas pelos contribuintes e responsáveis, os Agentes da Fazenda Municipal poderão exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

Answer

B) O auxílio da força pública somente poderá ser requisitado quando houver prática de crime ou contravenção contra o Agente Fiscal.

Answer

C) A prestação de assistência técnica ao contribuinte ou responsável constitui faculdade da Autoridade Fiscal, conforme a conveniência da fiscalização.

Answer

D) A fiscalização tributária restringe-se aos contribuintes sujeitos ao pagamento efetivo de tributos, não alcançando pessoas beneficiadas por imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

Answer

E) Durante a fiscalização, a Autoridade Fiscal poderá apenas verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais, sendo vedada a fiscalização das obrigações acessórias.

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