Considerando a celebração do contrato d… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosVunesp 2024

APS

Considerando a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização e as disposições da Lei dos Portos, tem-se que:

Aas hipóteses de extinção do contrato de concessão não configuram cláusula essencial, podendo ou não constar expressamente no contrato.Ba licitação poderá ser dispensada nos contratos de concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado, nos termos dispostos na Lei dos Portos, segundo a conveniência do poder concedente.Cos contratos celebrados entre concessionária e terceiros serão regidos por normas de direito público, estabelecendo, em regra, vínculo jurídico entre os terceiros e o poder concedente.Dsão essenciais aos contratos de concessão cláusula relativa às responsabilidades das partes e à reversão dos bens, dentre outras.Etodo contrato de arrendamento dependerá de prévia licitação, inadmitida hipótese de dispensa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.