Question

No que pertine à competência no âmbito do Processo Penal, caso o delito de competência da Justiça Estadual apresente situação de grave violação a direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar perante o

Accepted Answer

D) Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer

A) Supremo Tribunal Federal, somente na fase do processo, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer

B) Superior Tribunal de Justiça, somente na fase do processo, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer

C) Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer

E) juiz de Direito de primeira instância que possua competência no processo originário, o incidente de deslocamento de competência para o juiz Federal da jurisdição respectiva.

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