Question

Em tema de ação penal, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) a aferição da sanção mínima para fins de cabimento do acordo de não persecução penal deve considerar as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Answer

A) nos crimes de ação pública, esta será incondicionalmente promovida por denúncia do Ministério Público após o necessário encerramento do inquérito policial.

Answer

B) no caso de morte do ofendido, o direito de representação é transmissível somente a parentes consanguíneos do falecido até o terceiro grau.

Answer

C) a representação é irretratável após a remessa do relatório final fundamentado e assinado pela autoridade policial ao Ministério Público.

Answer

D) o direito de representação deve ser exercido por escrito e mediante a prestação de todas as informações pertinentes ao fato e sua autoria.

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