Questão de Direito Administrativo

I. O Prefeito gozará férias anuais remuneradas, de trinta dias, mediante comunicação com antecedência mínima de dez dias ao Palácio Piratini. II. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: (A) Apenas I está correta. (B) Apenas I está incorreta. (C) I e II estão corretas. (D) I e II estão incorretas. 24. que o por Questão Sabe-se Prefeito, intermédio de ato de administrativo, estabelecerá as atribuições seus auxiliares diretos, definindo a eles competências, deveres e responsabilidades, conforme prevê a Lei Orgânica. Nesse sentido, a que assinale alternativa apresenta uma competência prevista aos Secretários Municipais, que se apresenta INCORRETA. (A) Praticar atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal. (B) Exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito. (C) Apresentar ao Prefeito relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo. (D) Comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal de Vereadores para prestar informações ou esclarecimentos a respeito dos assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria. 6