Além das penalidades definidas pelas le… (COPESE UFPI 2023)

Questões de Direito Ambiental · COPESE UFPI

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008COPESE UFPI 2023

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Além das penalidades definidas pelas legislações federais, estaduais e municipais, a Lei 6.938/81 estabelece a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental as seguintes sanções, EXCETO:

AMulta simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica.BApreensão de bens para fins compensatórios dos danos ambientais causados.CPerda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.DSuspensão de suas atividades.EPerda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.