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Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroOBJETIVA CONCURSOS 2022

SAMAE Caxias do Sul

Questão de Direito Administrativo

9

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo: Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração exclusivamente quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (1ª parte). A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa (2ª parte). Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem, entre outros, representação, no prazo de 5 dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico (3ª parte). A sentença está:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.