Assinale a alternativa que apresenta um… (FAUEL 2013)

Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFAUEL 2013

CM Grandes Rios

Assinale a alternativa que apresenta uma proibição prevista na Lei Orgânica Municipal de Grandes Rios:

APromover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico.BTornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.CEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.DEstabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.