Question

A partir da Constituição Federal de 1988 e com base em debates nacionais e internacionais estabelecidos desde o início da década de 1980, uma série de instrumentos legais foram estabelecidos, regulamentando os ditames constitucionais relativos a política de atenção às pessoas com deficiência, destacando-se as Leis n.º 7.853/89, n.º 10.048/00, n.º 10.098/00 e n.º 8.080/90 – a chamada Lei Orgânica da Saúde –, bem como os Decretos n.º 3.298/99 e n.º 5.296/04. Marque a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Previsto inicialmente no Art. 94 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) e, posteriormente, regulamentado pela Lei n. 14.176, de 22 de Junho de 2021, que entrou em vigor no dia 1º de outubro de 2021, o auxílioinclusão é um benefício de natureza assistencial pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que comprove determinados requisitos para a sua concessão.

Answer

A) Desde 1981- Ano Internacional das Pessoas com Deficiência - deficiência significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Answer

C) A definição de deficiência permanente presente no Decreto n.º 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, configura-se como a incapacidade que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

Answer

D) De acordo com o Decreto nº 5.296, de 02 de Dezembro de 2004, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

Lei seca citada

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