Sobre as regras que tratam da competênc… (INCAB (ex-FUNCAB) 2010)

Questões de Direito Processual Penal · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual PenalCompetência no processo penalINCAB (ex-FUNCAB) 2010

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Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Aa distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva não previne a competência para a ação penal.Bno caso de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.Cna competência por distribuição, leva-se em conta a função exercida pelo agente que praticou o delito.Dconsidera-se relativa a competência de foro ou territorial.Ea natureza da infração penal não pode determinar a competência jurisdicional.

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