Baseando-se na Lei nº 12.594/2012 − Sis… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2025

Pref Guadalupe

Baseando-se na Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a execução das medidas socioeducativas NÃO irá reger-se pelo seguinte princípio:

AMáxima intervenção, restrita para a realização dos objetivos da medida.BLegalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.CProporcionalidade em relação à ofensa cometida.DIndividualização, considerando-se a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.