Dentre as afirmativas abaixo, relativas… (IAUPE 2006)

Direito TributárioITBIIAUPE 2006

Pref Olinda

Dentre as afirmativas abaixo, relativas à base de cálculo e às alíquotas do ITBI no Município de Olinda, indique a incorreta.

ANa transmissão e na cessão por ato “inter-vivos”, a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.BNa arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago.CNa transmissão por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial 7DNão concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação.EA estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias.

Mais questões de ITBI

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.