É CORRETO afirmar se tratar de um exemp… (IBGP 2025)

Questões de Direito Administrativo · IBGP

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismoIBGP 2025

PBH ATIVOS

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É CORRETO afirmar se tratar de um exemplo de aplicação direta e jurisprudencial da norma principiológica da moralidade na Administração Pública:

Aa proibição de privatizar companhias estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) sem a devida autorização legislativa e a motivação do ato.Ba desnecessidade de motivação nos casos de exoneração de agentes públicos que ocupem cargos em comissão.Ca obrigatoriedade de lei em sentido estrito para a criação de cargos públicos.Da vedação ao nepotismo, incluindo o denominado “nepotismo cruzado”.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.