Question

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O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis (ITBI) é um dos tributos de arrecadação do tt/unicípio. Um contribuinte adquirente e uma vendedora celebram a cessão de direitos referentes à aquisição de um imovel r-ra cidade. O tabelião consulta a Procuradoria da Fazenda tr/unicipal sobre a ocorrência do fato gerador e o momento do recolhimento, bem como sobre a correta definição da base de cálculo. Segundo os preceitos normativos, o Procurador deve responder que:

Accepted Answer

A) Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão " inter vívot', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, sendo que a base de cálculo de tal imposto e o respectivo valor venal dos bens ou direitos transmitidos e cedidos.

Answer

B) O ITBI possui como fato gerador qualquer tipo de transmissão de bens imóveis, de maneira independente à onerosidade da transação, incidindo de forma igualitária também nos casos de transmissão gratuita e sucessão " causa mortil' (herança).

Answer

C) Na operação de cessão de direitos relativos à aquisição de imoveis, a base de cálculo do ITBI não deverá considerar o valor venal de mercado dos direitos cedidos, mas sim, e exclusivamente, o valor historico negociação do terreno corrigida pelo índice de inflação.

Answer

D) O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide de forma mandatória em todos os casos de transmissão de bens ou direitos destinados e incorporados ao patrimônio de pessoa jurÍdica em realização de capital, sem existir hipoteses de imunidade previstas.

Answer

E) O contribuinte passivo na exação do ITBI deve ser o alienante ou o cedente do imóvel, não podendo a lei local estipular ou optar por designar como contribuinte tributário o adquirente, tampouco escolher quem fará parte da operação.

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