Ao servidor público da administração di… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasVunesp 2024

CM Itapeva (SP)

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição, dentre outras:

Atratando-se de mandato eletivo distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.Binvestido no mandato de Prefeito, será facultativo o afastamento do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe vedado optar pela sua remuneração da atividade anterior.Cinvestido no mandato de Deputado Federal ou Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.Ena hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.