Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2018
Município de Gramado/RS Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/1995, analise as seguintes assertivas quanto à política tarifária: I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei nº 8.987/1995, no edital ou no contrato. II. Não poderá haver alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômicofinanceiro. III. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.