Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesSelecon 2025
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Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se subordina a essa lei, dentre outras situações, a seguinte:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.