Em relação aos princípios que regem o r… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Instituto ACCESS 2023

CM Salto

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

AEm razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.BO limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.CA Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais.DAo invalidar ato administrativo, caso a invalidação repercuta no campo de interesses individuais, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Mais questões de Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)

Ver as 2.581 questões de Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.